O termo de responsabilidade é a declaração em que um técnico assume, por escrito e em nome próprio, que uma instalação elétrica cumpre as regras aplicáveis. É um dos documentos do regime do Decreto-Lei n.º 96/2017 e aparece quase sempre ao lado da ficha eletrotécnica. Esta página explica para que serve, quem o pode assinar, em que momentos lho vão pedir e o que distingue os vários termos que existem, porque não é um só.
É uma declaração assinada: alguém com habilitação para isso afirma que aquilo que foi projetado, executado ou está em exploração cumpre as regras técnicas e legais em vigor. O peso do documento não está no papel, está em quem assina, porque quem assina responde. É essa a diferença entre um termo e uma garantia comercial.
Há termo de responsabilidade pelo projeto, pela execução e pela exploração da instalação. O primeiro cobre o que foi desenhado, o segundo o que foi efetivamente feito em obra, o terceiro o funcionamento ao longo do tempo em instalações que o exijam. Podem ser assinados por pessoas diferentes, e quando há vários técnicos envolvidos cada um responde pela parte que lhe toca.
O termo pela execução é emitido pela entidade instaladora ou pelo técnico responsável pela execução. Não é um documento que o dono da obra possa passar, nem que se compre: depende de habilitação reconhecida. Se alguém se oferecer para arranjar um termo sem ter feito nem visto a instalação, está a propor-lhe exatamente o tipo de documento que não vale nada no dia em que for preciso.
Em instalações pequenas, uma casa, um apartamento, uma loja, a ficha eletrotécnica descreve a instalação e o termo de responsabilidade assume-a. Vão juntos e entregam-se à DGEG no âmbito do procedimento aplicável. É por isso que quem lhe pede a ficha costuma estar, na prática, a pedir o conjunto.
Nos momentos previsíveis: ligação de uma instalação nova à rede, reativação de uma instalação desligada há muito tempo, alterações com peso na instalação, e processos de licenciamento ou de utilização do edifício. Na prática, o pedido chega quase sempre de fora, do operador de rede, da câmara, do notário ou de um comprador, e com prazo.
Não é um certificado de qualidade nem uma garantia de que nada vai avariar. Não substitui a manutenção, não valida trabalho feito por terceiros que o técnico não viu, e não cobre alterações posteriores à data em que foi assinado. Mexer na instalação depois de o termo estar passado invalida, na prática, o que ele atesta.
Acontece com regularidade: a obra avança, aparecem decisões tomadas sem critério técnico, circuitos insuficientes, proteções erradas, ligação à terra incompleta, e só no fim se procura quem assine. Nessa altura, assinar implicaria assumir o que está mal feito, e nenhum técnico sério o faz. Resultado: ou se corrige, com obra já fechada, ou não há documento. Envolver quem assina antes de executar custa muito menos.
Identificação de quem assina e da sua habilitação, identificação da instalação e da morada, o âmbito do que se está a assumir e a data. Vale a pena ler o âmbito com atenção: um termo que cobre a instalação não é o mesmo que um que cobre apenas uma parte intervencionada. É nessa linha que se descobre, meses depois, o que afinal não estava incluído.
Um pedido de aumento de potência à distribuidora é dos motivos mais comuns para esta documentação aparecer, sobretudo com a chegada de carregadores de carro elétrico, bombas de calor e placas de indução. Aumentar a potência sem rever o quadro e as proteções é o caminho rápido para disparos constantes, e para uma instalação que ninguém assina.
É o tipo de documento que não faz falta nenhuma durante anos e passa a ser urgente num dia. Venda do imóvel, arrendamento, sinistro, vistoria. Guarde-o em digital junto com a ficha eletrotécnica e com as faturas do trabalho: reconstituir isto a posteriori, com o técnico já ilocalizável, é um problema sem solução barata.
Numa casa ou loja no Grande Porto, o processo é sempre o mesmo: ver a instalação, medir o que há a medir, dizer com franqueza o que está conforme e o que não está, e só então falar de documentação. O que não fazemos é assinar por cima de trabalho que não vimos, não por formalismo, mas porque é precisamente aí que a assinatura deixa de valer alguma coisa.
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